A nossa democracia.

           O Comício pelas Diretas Já na Praça da Sé na cidade de São Paulo em 1984 foi o ápice de uma luta popular antes silenciada por mais de 20 anos de ditadura militar.

          

O movimento das diretas já, como foi chamado esta luta, cria força com a redemocratização brasileira que a partir de 1979 com a anistia conquistada por aqueles que lutaram contra a ditadura assassina que destruiu sonhos de varias gerações brasileiras.

          Mas não foi desta vez que este sonho seria realizado, pois este movimento que era favorável e apoiava a emenda do deputado Dante de Oliveira que restabeleceria as eleições diretas para presidente da República no Brasil não fora aprovada em 25 de abril de 1984, quando a emenda constitucional das eleições diretas foi colocada em votação causando mais uma desilusão ao povo brasileiro.

          Em 15 de janeiro de 1985, ocorreram eleições indiretas e Tancredo Neves foi eleito presidente do Brasil. Porém, em função de uma doença, Tancredo faleceu antes de assumir o cargo, sendo que o vice, José Sarney, tornou-se o primeiro presidente civil após o regime de Ditadura Militar (1964-1985).

          O poder militar não permitiu que a democracia popular brasileira tivesse o seu nascedouro completado quando concretiza mais um golpe.

          A partir de então se inicia no Brasil mais um a estratégia planejada pela elite cívico-militar aquartelada na indústria jornalística tão beneficiada nestes tempos de chumbo.

          As eleições diretas para presidente do Brasil só ocorreriam em 1989, após ser estabelecida na Constituição de 1988.

          Eleições emblemáticas que marcam e define nitidamente a luta de classes que se estabeleceria desde então, tendo em Lula a grande representação da classe trabalhadora e como representante da outra classe a procura ainda permanece indefinida deixando a cada ano que passa mais nítido o poder da mesma indústria jornalística que se transforma em poderio midiático que a todo o dia exerce o seu poder manipulante a fim de vender as suas verdades.

          O chamado quarto poder personificada na televisão mante-se imbatível na produção de mentiras e na manipulação das mentes deseducadas de grande parte da população brasileira.

          Esta manipulação pode-se ver na música, nas novelas e principalmente nos noticiários que são verdadeiras obras montadas, pois teatrizam propositadamente determinada noticia de acordo com o interesse das classes patronais.

          Esta realidade é visualizada na grande divulgação dos atos de corrupção praticados por políticos como se isso ocorresse somente neste setor. 

Esta obsessão midiática tem a intenção manipulante de desmoralizar os políticos e assim causar na população uma negação alienante que provoca o desinteresse em participar nos destinos do Brasil.

          Quero dizer que o desinteresse popular provocado pela nova ditadura criada pela elite brasileira afasta maciçamente o povo das mais importantes decisões da vida brasileira, das suas vidas.

          Estas decisões se dão a partir dos partidos políticos e mais ainda nas participações diretas nos conselhos populares.

          Esta participação direta da população é a nova faze da nossa democracia que transitara da atual representatividade para a participação direta da população a partir do seu local de trabalho e moradia.

          Neste 07 de outubro á ate a urna e vote conscientemente, pois é assim que nos educaremos para avanços maiores até a conquista da democracia participativa, onde o povo decidira os seus direitas na base, no local de moradia e de trabalho.

itamarssantos13@yahoo.com.br 

Direita se divide para manter o pode.

          Parece ser a tática mais equivocada da politica, mas não é. Como a redemocratização brasileira a configuração partidária vem se modelando ao passar do tempo.

          Até o governo de Collor de Mello tínhamos bem definidos no cenário politico, quem era de esquerda não se misturava com quem era da direita e vice-versa.

          Com a fundação do PT isso fica muito mais evidente e com a sua ascenção aos governos municipais e estaduais é introduzido na politica o chamado “Modo Petista de Governar” dando ótimos resultados na forma de gestão das coisas publicas, criando-se o modismo Petista.

          O que era feio se torna belo, quem eram os barbudos comedores de criancinhas foram domesticados e ficou claro que concorrer pelo PT era garantir as eleições.

          E a direita rapidamente percebe que esta era a tática correta e passa a filiar-se em massa nas fileiras partidárias do PT e aqueles que não podiam ou ainda tinham algum purismo ideológico (aqui em Viamão, nem isso há) para esta filiação constroem maioria em seus partidos originais e se aliam ao PT para assim estar em uma parcela de poder ou em muitos casos dividi-lo.

          Mas, esta “divisão” se acaba quando das votações nos legislativos porque a direita vota única como nunca em questões de seu interesse de classe, vide votação do Código Florestal Brasileiro.

          No Congresso Nacional podemos ver isso nitidamente, pois o PMDB e o PSDB possuem entre os seus eleitos mais donos de grandes extensões de terra. No PSDB os seus Prefeitos possuem mais de 21% do total de 1,16 milhão de hectares declarados ao Tribunal Eleitoral em 2008.

          O PMDB tem 20% das terras nas mãos de políticos do poder executivo. Entre os parlamentares eleitos em 2010, o PMDB também possui 21% das terras declaradas, ou seja, 95 mil hectares dos 415 mil hectares declarados.

          Somente entre os Prefeitos brasileiros PMDB, PSDB, PR e PP possuem a maioria do latifúndio do país, mas eles estão em partidos antes “imunes” a essa classe como o PT, o PV, o PPS e do PSB.

          No parlamento o latifúndio concentra a sua maioria no DEM. Com isso somente quatro deputados do PMDB votaram contra as alterações que descaracterizaram o projeto original do Código Florestal e 70 proporam e aprovaram a lei da motosserra.

           E por ai vai à ciranda da terra na politica brasileira e com isso cada vez mais o dinheiro fica concentrado nas mãos de poucos.

           Estes e outros números pode ser conferidos na coluna de Juremir M. da Silva do jornal Correio do Povo de 9 de setembro passado.

          O escândalo é mais gritante ainda porque quem elege o latifúndio, o industrial e o banqueiro ou quem eles bancam, é o “Zé povinho” que na época de eleição se deixa comprar por meia dúzia de pilas.

          Aqui em Viamão temos varios candidatos bancados por empresários e um deles, de um partido dito de esquerda, esta na maior empresa do transporte coletivo da cidade, pois vi servidores da empresa entrando com caixas de propaganda no interior da mesma e muitos de seus trabalhadores se sentem constrangidos em pegar a propaganda de outro candidato na frente do candidato da empresa.

          Se você ainda duvida disso, observe quem vão ser os eleitos aqui em Viamão. Os eleitos serão aqueles que mais propaganda tem e que mais pessoas pagas dispõem para distribuir esta propaganda, ou seja, aquele que tenha maior visibilidade e para isso acontecer tem que ter muito dinheiro que não retorna em salários ao final de quatro anos ao politico.

          Então esse dinheiro vira pela via da corrupção como no caso do deputado mineiro do PMDB Paulo Piauí, relator do Código Florestal, que casualmente recebeu do latifúndio 1.25 milhões de um total de 2.3 milhões para sua campanha eleitoral.

itamarssantos13@yahoo.com.br

          

Eu vou eleger uma Mulher! Parte II

               Minha candidata tem coerência na sua trajetória de lutas, pois tem claro a quem e para quem classe social esta vinculada.

               Esta coerência tem lado e este lado é do lado dos que sempre foram explorados e desprovidos de oportunidades.

SUA LUTA É A LUTA DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA.

Sabendo que sem emprego e renda as pessoas não são livres, Estela assume, em 2010, a equipe técnica nacional do projeto Brasil Local Economia Solidária e Economia Feminista, em parceria com a OSCIP Guayí e Ministério do Trabalho/SENAES, onde representou a entidade no Fórum Gaúcho de Economia Popular e Solidária e no Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Em função de seu acúmulo no tema, participou, ainda, da comissão nacional de transição, representando a sociedade civil na discussão de composição do Governo Dilma pelA Economia Solidária. Mais do que desenvolvimento, Estela entende que Viamão pode crescer de forma a respeitar a sua natureza exuberante, através de uma economia sustentável renovável, que gere inclusão social e que potencialize os valores humanos e solidários, através da autogestão e trabalho em rede.

Meu voto será em UMA MULHER DE COERÊNCIA!

Política e coerência, infelizmente, nem sempre andam juntas. Mas Estela quer mostrar, a exemplo do que faz Dilma em nível nacional, que os bons valores da política podem conviver com os conflitos de estar no governo.

Sempre lutou pelas mulheres, mesmo ANTES do PT governar Viamão e durante os últimos quatro anos, com a extinção da Coordenadoria da Mulher ficou ao lado daquelas com quem sempre lutou. Sua atuação no COMDIM mostra que sua bandeira sempre foi e continuará sendo a bandeira das mulheres e dos movimentos sociais de Viamão.

Ter esta mulher na CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO na próxima gestão significa levar estas bandeiras de luta para outra esfera de governo, onde sua disposição de LUTA e COERÊNCIA será ampliada pela aprovação popular!

PRINCIPAIS EIXOS DE LUTA da MINHA CANDIDATA:

·     Criação imediata da delegacia especializada de atendimento às mulheres em Viamão, Centro de Referência e Casa-Abrigo; fortalecimento da defensoria pública e a criação de uma vara especial para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres e meninas vítimas de violência.

·     Criação e ampliação de equipamentos sociais que incidem sobre o trabalho das mulheres, como creches, escolas infantis, restaurantes populares e lavanderias comunitárias.

·     Fortalecimento a economia local: potencializando o turismo, a produção cultural, garantindo que as compras públicas priorizem a produção viamonense, especialmente oriundas da economia popular solidária e da agricultura familiar e empresas locais.

·     Articulação da legislação e investimentos para formação profissional e tecnológica, fomentando a economia local, as tecnologias sociais, a autogestão solidária e o trabalho em rede e cadeias produtivas no município.

·       Inclusão no currículo das escolas do tema da educação para os Direitos Humanos e Diversidades para que nossas crianças e adolescentes sejam ensinadas a reconhecer as diferenças e respeitar a pluralidade.

·     Fomento às Redes de Apoio aos Animais de rua, cuidando do seu recolhimento e encaminhamento para adoção, com o desenvolvimento de legislação municipal específica de proteção aos animais, formuladas através da participação da sociedade civil, por meio das entidades de direitos dos animais, protetores/as sociais, poder público e ministério público.

·     Garantia de atendimento à saúde integral das mulheres na rede municipal, com atenção aos direitos sexuais e reprodutivos, respeitando as dimensões de identidade de gênero, orientação sexual, raça e etnia, geracional e deficiências físicas e mentais.

·     Garantia de equipamentos de lazer que agreguem em sua infraestrutura as necessidades das mulheres. 

·     Criação de uma rede pública de atendimento e de prevenção à violência contra a população LGBT, capacitando agentes públicos, em especial os das áreas de saúde, educação e segurança pública para acolhimento e atendimento especializado.

 e-mail: itamarssantos13@yahoo.com.br

Eu vou eleger uma Mulher!

UMA MULHER DE LUTA!

Forjada na LUTA, expressão que define muito bem a realidade das mulheres brasileiras e a trajetória política da minha candidata. 

Nascida em Viamão, mesmo tendo trabalhado Brasil afora, ELA viveu sempre em nossa cidade. Acadêmica de história, militante antiga do PT, partido que elegeu DILMA, a primeira mulher presidenta do Brasil. 

Ainda jovem (1985), fez parte do movimento estudantil e do movimento tradicionalista de Viamão. 

Sempre atuou no movimento de mulheres, feminista há mais de 20 anos, preocupada com a geração de emprego e renda, passou a atuar ativamente na Economia POPULAR Solidária, desenvolvendo, desde 2004, projetos em todo o país. 

Acreditando que só a participação militante ativa transforma a sociedade, assumiu como coordenadora regional do Orçamento Participativo (OP) nas Águas Claras, Capão da Porteira e Autódromo (2000 a 2003).

SUA LUTA SE É A LUTA DE CADA MULHER DE VIAMÃO.

Miltante da Marcha Mundial das Mulheres, em 2003, durante a 2ª. Administração do PT em Viamão, vislumbrando a possibilidade de melhorar a vida das mulheres, em especial das mais pobres, das negras, das lésbicas, das rurais e de povos tradicionais, das deficientes, das muito jovens ou das na melhor idade, ELA assumiu como Coordenadora da Coordenadoria da Mulher, onde articulou e garantiu convênios com o governo federal para a instalação da Casa de Passagem às mulheres, criação do Centro de Apoio à Mulher e programas integrados de atendimento às mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade. 

Seu trabalho tornou-se referência em todo o Estado, com inúmeras experiências replicadas para outros municípios.

Em 2006 participou da organização e planejamento do Plano Diretor da Cidade, representando a Coordenadoria da Mulher. 

Em 2008 foi eleita presidenta do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM), onde trabalhou até 2012 no controle social das políticas públicas para as mulheres, garantindo a ampliação de equipe técnica para o programa de atendimento Às mulheres em situação de Violência.

Em 2009 participou da comissão organizadora da I Conferência Municipal de segurança Pública e sempre esteve à frente da organização das Conferências de Mulheres de Viamão, inclusive a de 2011, considerada uma das mais importantes de todo o Estado.

A LUTA É PELA DIVERSIDADE E PELOS DIREITOS HUMANOS.

ELA atua na defesa dos Direitos Humanos, integrando o Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - e a Rede de Atenção às Mulheres de Viamão. 

Em 2005, participou da fundação da AMAVIDA, Associação Medianeira de Apoio à Vida, que trabalha com pessoas portadoras de HIV/Aids.

Entre 2000 e 2008 fez parte dos conselhos Municipais de direitos dos Idosos/as, Criança e Adolescente, Assistência Social e Mulheres.

Sempre ao lado de quem luta pela autonomia e DIVERSIDADES SEXUAIS, fomentou, através da Coordenadoria da Mulher, ações de inclusão e visibilidade da população LGBT, organizando, em conjunto com o movimento social, as Paradas da Diversidade de Viamão.

Acredita que as Diversidades devem ser mais do que aceitas e respeitadas, devem ser entendidas como parte do valor humano e que a educação para as diversidades e direitos humanos é obrigação do Estado, que se desenha como instrumento de transformação social. 

Eu vou eleger uma Mulher!

“Acredito que a política também é um espaço das mulheres, através do qual é possível construirmos a transição para o socialismo. Para isso, precisamos disputar, enquanto feministas, um projeto de sociedade radicalmente diverso do capitalismo. Um projeto que valorize as diversidades humanas, que se contraponha ao patriarcado, ao racismo, à homo-lesbo-transfobia, e a todas as formas de violência e discriminação. Uma sociedade pautada pelo feminismo, pela autogestão, com justiça social e com o protagonismo da classe trabalhadora, em especial, das mulheres trabalhadoras”.

Estela Vilanova.

Para Viamão continuar avançando!!!

Vistas Grossas?

          Vistas grossas fazem aqueles que insistem em dizer e escrever que a politica é ruim e que a partidarização desta politica seja maléfica para o povo.

          Hipocrisia é afirmar as coisas podem ser efetuadas sem interesse algum ou em beneficio de todos, sabendo que para tudo nesta vida há algum interesse.

          Hipócrita é aquele que acredita que em uma sociedade ou que a humanidade, como se num passe de magica, obtivesse a consciência de que a fraternidade e a solidariedade viessem a regrar as ações humanas.

          Que bom seria acordar um dia e ver que o mundo mudará e que a partir daquele dia todas as riquezas seriam divididas igualmente entre todos os seres vivos da terra. 

Utópico pode ser esta realidade, mas afirmar que a politica e os partidos são os males da atual sociedade ou da propria humanidade é, no mínimo, omitir parte desta verdade.

          Nossa realidade é de um sistema politico e eleitoral formado para beneficiar os ricos detentores dos bens desta nação e que ao longo do tempo corrompe-se ao mais auto índice, beirando a anarquia social.

          Não há exclusividade entre os poderes que elenque o menos corrupto e muito menos há imunidade em alguma instituição publica ou privada contra a corrupção e estes fatos devem ser ditos em alto e bom tom para a população em geral se atente para o risco em que estamos passando.

          O processo eleitoral vigente está corrompido e não permite ao povo que escolha livremente os seus representantes e para que esta possibilidade venha a acontecer à população deve participar da vida politica diretamente através das mais variadas formas possíveis.

          Quanto menor for o território e o tema desta participação, mais transparente ficaram os bens públicos. Por isso a necessidade de que toda a gestão da coisa publica esteja aberta a participação do povo na sua fiscalização e planejamento, cabendo ao gerente publico a sua execução.

          E a melhor forma já encontrada por este mesmo povo foi a sua participação ativa através dos Conselhos Populares de Direitos, como o Orçamento Participativo e ou os Conselhos Tutelares, por exemplo.

          Quanto mais espaços deste tipo existirem na sociedade criarão mais e mais mecanismos de fiscalização, planejamento e de execução pelo povo daquilo que ele próprio decidiu em realizar.

          Toda esta pratica é muito pouco exercitada nos dias e nas cidades em que vivemos, mas muito mais importante é falar nisso do que ficar falando que a eleição, que a politica e que os partidários e seus partidos são isso ou aquilo, porque esta é a regra vigente, boa ou má, é aquela que é reconhecida e legitimada pela atual legalidade.

          Portanto temos que participar, seja em qual partido for, para que os bons e a boa politica vença, pois aqueles que não gostam da politica, serão governados pelos que gostam. 

E aí!!! Pode ser para o bem ou para o mau do povo.

          Ah! E este ano temos eleições municipais. Então participemos para não ficarmos a margem por mais quatro longos anos.

MSN: itamarssantos13@hotmail.com

         

          

Meio Ambiente

          O tema esta em alta na grande mídia, temos este ano a Rio+20, tem ate reportagem especial, que embora de forma hipócrita, traz à luz da verdade a necessidade urgente de discutirmos as agressões que nosso planeta esta sofrendo.

          Em nossa Viamão as questões ambientais estão também nas pautas jornalísticas e infelizmente nas paginas policiais tendo em vista as ultimas descobertas de corrupção na não legalização das saibreiras e demais empresas do ramo em nossa cidade.

          Nossa legislação municipal ainda esta incompleta apesar de ter, a partir de 2001, o seu Conselho Viamonense do Meio Ambiente- COVIMA, criado pela lei municipal nº 3004-2001 a qual tive a honra de subscrever como autor.

          Ao criar esta legislação além de seguir uma determinação da lei nacional e da politica nacional ambiental, minha intensão foi e sempre será a de proporcional a maior transparência dos negócios públicos através da participação direta da população nas decisões dos projetos, programas e das politicas dos governos em todos os seus níveis.

          

Em especial a lei 3004-2001 garante esta amplitude desde a sua aprovação, pois permite que as politicas inerentes ao meio ambiente sejam elaboradas e aprovadas pelo plenário do covima, consolidando a participação direta da população nas decisões das politicas e da fiscalização do poder executivo.

          Há onze anos tive a oportunidade de criar uma legislação avançada para o seu tempo que agora é um dos maiores instrumentos de fiscalização da população viamonense frente ao ataque daqueles que querem que as coisas continuem no obscurantismo porque assim é mais fácil manipular e sonegar informações a população.

          Estamos em uma fase de nossa democracia que as formas encontradas até agora de representação esta contaminada pela ganancia humana que corrompe todas as praticas democráticas ate o momento testado, cabe a nós inovar mais uma vez e investirmos na participação direta da população nos negócios da Prefeitura, Estado e Nação.

          Esta participação deve ser concretizada na participação direta nos conselhos locais que são os órgãos decisórios que nos garante a nossa participação direta nas politicas que temos interesse sem os subterfúgios da delegação de representação por via eleitoral. Participação esta que será capaz de acabar com a corrupção impregnada em nossas instituições públicas de nosso país.

          Cabe-nos garantir que esta e todas as leis que privilegiam a organização popular em conselhos populares locais não sejam atacadas para atender as ganancias de governantes inescrupulosos que visam individualidades improprias com os princípios democráticos e solidários.

MSN: itamarssantos13@hotmail.com 

Onze anos de garantia da participação popular.

LEI MUNICIPAL Nº 3004/2001. 

CRIA O CONSELHO VIAMONENSE DO MEIO AMBIENTE (COVIMA). 

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica criado o Conselho Viamonense do Meio Ambiente, COVIMA, em caráter permanente, como órgão consultivo, deliberativo e normativo das políticas inerentes ao Meio Ambiente no Município de Viamão.

Art. 2.º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente atuará na formulação do Plano Ambiental Municipal, bem como, no acompanhamento, controle e avaliação da política municipal do Meio Ambiente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Art. 3.º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente tem caráter permanente e será integrado por representantes Governamentais e representantes Não Governamentais.

Parágrafo Único – A representação dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos seguimentos.

Art. 4.º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente será constituído por conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I – Representantes Governamentais

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento (SEAGRI);
2. 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEPLAN);
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação do Departamento de Limpeza Urbana (SMOV/DLU);
5. 01 (um) representante da Secretaria de Governo Municipal da Coordenação de Relações com a Comunidade (SGM/CRC);
6. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
7. 01 (um) representante da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Cidadania e Assistência Social (SMSCAS);
8. 01 (um) representante municipal da Corsan;
9. 01 ( um) representante municipal da EMATER ou FEPAGRO.

II – Representantes Não Governamentais

1. 02 (dois) representantes de Entidades Ambientais;
2. 02 (dois) representantes de Entidades Comunitárias;
3. 01 (um) representante de Conselho de Classe;
4. 01 (um) representante da Comunidade Escolar;
5. 01 (um) representante das Universidades;
6. 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais, da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
7. 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura.

§ 1.º - Os representantes Governamentais serão nomeados pelo Prefeito, e indicados pelas Secretarias de origem, ou Instituições Públicas;

§ 2.º - Os representantes das Entidades Não Governamentais serão indicados por suas entidades na Conferência Municipal do Meio Ambiente que deverá ser convocada pelo Prefeito Municipal em até 60 dias após sancionada a presente Lei;

§ 3.º - A Conferência Municipal deverá ser composta por todas as Entidades Não Governamentais existentes no Município de Viamão que desejarem participar, bastando para isto apresentarem, no ato da inscrição a última ata de Assembléia Geral da entidade, bem como as entidades Governamentais;

§ 4.º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente terá a periodicidade de 02 (dois) anos, momento em que serão eleitos os representantes das entidades Não Governamentais;

§ 5.º - Será dispensado o conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, bem como a entidade a qual este é representante.

Art. 5.º - As resoluções do Conselho Viamonense do Meio Ambiente serão publicadas pelo Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 6.º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente será constituído pela Conferência Municipal, Plenária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Comissão de Fiscalização e Comissões Especiais.

§ 1.º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente constitui-se na instância máxima de deliberações do Conselho Viamonense do Meio Ambiente;

§ 2.º - A Plenária constitui-se na instância imediatamente posterior a Conferência Municipal do Meio Ambiente, encaminhando as políticas deliberadas por esta;

§ 3.º - Os membros da Mesa diretora do Conselho Viamonense do Meio Ambiente, serão eleitos pelo voto direto dos membros da Plenária, ficando a mesma incumbida de determinar a forma de votação, conforme art. 4º e seus parágrafos desta Lei;

§ 4.º - Para Composição da Mesa Diretora do Conselho Viamonense do Meio Ambiente, deverá ser respeitada a paridade referida no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, ficando a mesma constituída da seguinte forma:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário

Art. 7.º - As resoluções da Conferência Municipal do Meio Ambiente, os encaminhamentos das Plenárias, reuniões da Mesa Diretora e das Comissões, as datas das sessões Plenárias, ordinárias e extraordinárias do Conselho Viamonense do Meio Ambiente deverão ser amplamente divulgados em local de fácil acesso ao público.

Art. 8.º - Ao Conselho Viamonense do Meio Ambiente compete:

I – Propor e formular o Plano Ambiental Municipal e acompanhar a sua execução;

II – Propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle de manutenção da qualidade do meio ambiente, observadas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;

III – Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

IV – Propor, formular diretrizes, normas e deliberar sobre aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;

VI – Apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, no que se refere as questões ambientais;

VII – Propor ao Prefeito a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação de solo;

VIII – Propor a criação de unidades de conservação municipais;

IX – Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 de seus membros;

X – Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;

XI – Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como município da região metropolitana, no que diz respeito a questões ambientais;

XII – Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;

XIII – Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;

XIV – Propor o regulamento, a organização e as normas de funcionamento das Conferências do Meio Ambiente;

XV – Exercer outras atribuições que forem delegadas;

XVI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 9.º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, no seu Departamento do Meio Ambiente, órgão responsável pela execução e gerenciamento da Política Municipal do Meio Ambiente, garantir ao Conselho Viamonense do Meio Ambiente o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e material, necessários ao seu pleno e regular funcionamento.

Art. 10 - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente poderá criar comissões de âmbito municipal, a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de preservação do Meio Ambiente e de interesse do Município.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1596/78.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de outubro de 2001. 

ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

JOÃO PAULO FEIJÓ MACHADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO

AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR SANTOS