Neste nove de abril de dois mil e quatorze os dois Conselhos Tutelares de Viamão reuniram-se com o Prefeito Valdir Bonatto, em seu gabinete.
No encontro que durou uma hora e vinte minutos foi tratado, entre os temas, a importância e relevância do trabalho dos conselheiros e das conselheiras tutelares para a cidade.
O Conselho Tutelar no uso de suas atribuições legais é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Artigo 131 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este Estatuto legal garante aos conselheiros tutelar importante função social dentro da politica nacional das crianças e dos adolescentes tendo que responder permanentemente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre as demandas a eles confiadas.
Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir local, estrutura necessária para o seu funcionamento e a remuneração deste Conselheiros Tutelares conforme Artigo 134 e seu paragrafo único e no artigo 135 do mesmo estatuto esta garantida que esta função se constitui em Serviço Público Relevante.
Tendo esta inicial como orientadora do encontro os Conselheiros Tutelares apresentaram ao senhor Prefeito os relatórios, dos dois Conselhos, relativos aos casos atendidos por estes no período de 2011 a 2013 salientam que este conjunto de trabalhadores e trabalhadoras tem sua importância social e assim deve ser vista por toda a sociedade viamonense.
Em termos legais os Conselheiros e Conselheiras tem o dever de responder perante a justiça assim como os ordenadores de despesas públicas que assessoram o Prefeito, exceto nas questões financeiras, e por isso neste encontro fica transparente a necessidade de ser estreitado cada vez mais a participação destes Conselheiros nas politicas inclusivas do Município, principalmente aquelas relacionadas as crianças e aos adolescentes.
Ficou pré agendado que haverá uma outra reunião na primeira quinzena de Maio do ano em curso.
itamarssantos13@yahoo.com.br
itamarssantos13@twitter.com
No encontro que durou uma hora e vinte minutos foi tratado, entre os temas, a importância e relevância do trabalho dos conselheiros e das conselheiras tutelares para a cidade.
O Conselho Tutelar no uso de suas atribuições legais é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Artigo 131 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este Estatuto legal garante aos conselheiros tutelar importante função social dentro da politica nacional das crianças e dos adolescentes tendo que responder permanentemente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre as demandas a eles confiadas.
Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir local, estrutura necessária para o seu funcionamento e a remuneração deste Conselheiros Tutelares conforme Artigo 134 e seu paragrafo único e no artigo 135 do mesmo estatuto esta garantida que esta função se constitui em Serviço Público Relevante.
Tendo esta inicial como orientadora do encontro os Conselheiros Tutelares apresentaram ao senhor Prefeito os relatórios, dos dois Conselhos, relativos aos casos atendidos por estes no período de 2011 a 2013 salientam que este conjunto de trabalhadores e trabalhadoras tem sua importância social e assim deve ser vista por toda a sociedade viamonense.
Em termos legais os Conselheiros e Conselheiras tem o dever de responder perante a justiça assim como os ordenadores de despesas públicas que assessoram o Prefeito, exceto nas questões financeiras, e por isso neste encontro fica transparente a necessidade de ser estreitado cada vez mais a participação destes Conselheiros nas politicas inclusivas do Município, principalmente aquelas relacionadas as crianças e aos adolescentes.
Ficou pré agendado que haverá uma outra reunião na primeira quinzena de Maio do ano em curso.
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