PEC 341/09

PEC 341/09: proposta que desconstitucionaliza direitos é golpe*


Fonte Agência DIAP

Ter, 18 de Agosto de 2009 14:36

Aprovação da PEC, que retira da CF direitos constitucionais, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição joga na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte


Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.

No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, como nossa atual, que os neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de direitos.

A PEC 341/09, que aguarda votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias que implicam despesas para empresas ou para o Estado assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.

O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propões duas alterações:

1) incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2) para desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.

O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos índios.

A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987/88.


Seriam excluídos do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.

Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam mobilizar suas bases - trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do povo.

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP de agosto
www.diap.org.br

Comentários (3)

escrito por Itamar Santos, outubro 13, 2009
É um escandálo essa pec e o seu relator, o qual tem ser expulso do PT.
Petista que retira direito dos trabalhadores não é trabalhador.

Itamar Santos.
Viamão-Rs


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escrito por Márcia |Azevedo , setembro 26, 2009

Tenho acompanhado o boletim e parabenizo o trabalho magnifico de todos os envolvidos.Gostaria, se possível, na próxima edição abordar como está o processo de reconhecimento por parte do governo a Lei 11301, e recentemente o STF deu improcedente os embargos declaratórios.Essa situação é um grande golpe com a categoria.Especialista??Professor? Cargo/Função? É interessante como eles acham pelo em ovo quando querem!!!

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escrito por david, setembro 24, 2009

Uma greve geral caíria bem contra esse tipo de coisa!!!!!
Umas das fraquezas de nossos sindicatos é "essa divisão" causado pela data de dissídio. Seria ótimo criarmos lutas em conjunto. Diversas categorias lutando juntas. Sou bancário e adoraria ter os matalúrgicos ao nosso lado nas campanhas salariais entre outras.

Parando a produção e o financeiro juntos quem poderia nos dizer NÃO ??
A luta deve ser "nas ruas". Onde anda aquele ãnimo que tínhamos nas Diretas Já?? Morreu junto com o Ulisses??
E o impeachement?? Estivémos tão bem...será que esquecemos??
Por último, se nada disso acima resolver. Que tal a "bandidagem" no Brasil deixar de fazer mal contra o povo e começar a fazer uma faxina em nossas Assembléias Legislativas, Camâras Municipais e Congresso??
Infelismente, quando nao mais funciona o bom senso, somente o uso de ARMAS poderá resolver.