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terça-feira, 5 de maio de 2015

#NãoàReduçãodaMaioridadePenal


O Tema da Redução da Maioridade Penal se transformou em um Simbolo de luta de entidades governamentais e não governamentais.

           Campanhas, grupos, redes, pastorais e conselhos, ligadas sobretudo aos direitos da criança, do adolescente e da juventude estão sendo criadas .

            A redução da maioridade penal volta à cena brasileira com força depois da reconfiguração de forças no Senado e na sociedade civil a favor de que adolescentes em ato infracional a partir dos 16 sejam presos em celas comuns, fruto de maiorias Conservadoras adquiridas nas ultimas eleições parlamentares.

            As  varias  Proposta de Emenda Constitucional que defendem a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, entre outros crimes mobilizam a tramitação no Senado Federal,  que se aprovada,  ira punir com prisão adolescentes que serão obrigados a sobreviver no mesmo ambiente que marginais extremamente perigosos desconsiderando a  defesa dos direitos da criança e do adolescente como ser em formação.

            Movimentos de #NãoàReduçãodaMaioridadePenal nascem em todo o Brasil, através da articulação de entidades defensoras dos direitos da criança, do adolescente e da juventude em resposta ao senso comum que se cria na sociedade e às movimentações a favor da culpabilização e punição pura e simplesmente de jovens o que não diminuirão a violência,razão que desfaz o discurso central dos que desejam a redução.

            Dados científicos comprovam que a Prisão não reduz a Violência e que somente o investimento responsável de ações realizadas articuladamente entre a sociedade civil organizada e os governos em suas três esferas nas áreas psíquicas, sociais, políticas e econômicas poderão fazer a violência diminuir.

            Os dados e as razões apresentadas são os motivos pelos quais acreditamos desqualificam o debate marcado por um discurso agressivo. Entre eles destacamos, a não redução da violência; ao não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; que prevê seis tipos de medidas socioeducativas já a partir dos 12 anos; ao alto índice de reincidência nas prisões brasileiras em 70%, entre outros.

            Além disso, compromete a imagem do Brasil com compromissos assumidos internacionalmente. Em 1990, o país assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) assumindo tratamento diferente, em relação aos adultos, em atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes; o que se ratificou com a Promulgação da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990(ECA) que completará 25 anos este ano.

            A proposta de Redução da Maioridade Penal  também tem repúdio de diversas organizações como recentemente se manifestaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Fundação Abrinq, entre tantos outros.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também é contrário à redução.

            Considerando o grave ataque aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Garantidos pelo ECA, fiscalizados e aplicados pelos milhares de Conselheiros e Conselheiras Tutelares de todo o Estado do Rio Grande dos Sul, devemos REPUDIAR qualquer ato que venha retirar direitos das Crianças e Adolescentes  como aqueles que tramitam no Congresso Nacional na forma de Propostas de Emenda Constitucional-PEC.


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