O Tema da Redução da Maioridade Penal se transformou em
um Simbolo de luta de entidades governamentais e não governamentais.
Campanhas, grupos, redes, pastorais e
conselhos, ligadas sobretudo aos direitos da criança, do adolescente e da
juventude estão sendo criadas .
A redução da maioridade penal volta à cena brasileira com
força depois da reconfiguração de forças no Senado e na sociedade civil a favor
de que adolescentes em ato infracional a partir dos 16 sejam presos em celas
comuns, fruto de maiorias Conservadoras adquiridas nas ultimas eleições
parlamentares.
As varias Proposta de Emenda Constitucional que defendem
a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo,
entre outros crimes mobilizam a tramitação no Senado Federal, que se aprovada, ira punir com prisão adolescentes que serão
obrigados a sobreviver no mesmo ambiente que marginais extremamente perigosos desconsiderando a defesa dos direitos
da criança e do adolescente como ser em formação.
Movimentos de #NãoàReduçãodaMaioridadePenal nascem em
todo o Brasil, através da articulação de entidades defensoras dos direitos da
criança, do adolescente e da juventude em resposta ao senso comum que se cria
na sociedade e às movimentações a favor da culpabilização e punição pura e
simplesmente de jovens o que não diminuirão a violência,razão que desfaz o
discurso central dos que desejam a redução.
Dados científicos comprovam que a Prisão não reduz a
Violência e que somente o investimento responsável de ações realizadas
articuladamente entre a sociedade civil organizada e os governos em suas três esferas nas áreas psíquicas, sociais, políticas e econômicas poderão fazer a
violência diminuir.
Os dados e as razões apresentadas são os motivos pelos
quais acreditamos desqualificam o debate marcado por um discurso agressivo.
Entre eles destacamos, a não redução da
violência; ao não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; que
prevê seis tipos de medidas socioeducativas já a partir dos 12 anos; ao alto
índice de reincidência nas prisões brasileiras em 70%, entre outros.
Além disso, compromete a imagem do Brasil com
compromissos assumidos internacionalmente. Em 1990, o país assinou a Convenção
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas
(ONU) assumindo tratamento diferente, em relação aos adultos, em atos
infracionais envolvendo crianças e adolescentes; o que se ratificou com a
Promulgação da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990(ECA) que completará 25 anos
este ano.
A proposta de Redução da Maioridade Penal também tem repúdio de diversas organizações
como recentemente se manifestaram a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef) e a Fundação Abrinq, entre tantos outros.
O Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também é contrário à redução.
Considerando o grave ataque aos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes Garantidos pelo ECA, fiscalizados e aplicados pelos milhares de
Conselheiros e Conselheiras Tutelares de todo o Estado do Rio Grande dos Sul, devemos
REPUDIAR qualquer ato que venha retirar direitos das Crianças e Adolescentes como aqueles que tramitam no Congresso
Nacional na forma de Propostas de Emenda Constitucional-PEC.
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