Despreparo do governo para lidar com a pandemia

A Assistência Social em Viamão e a Pandemia.

        Conforme o que estabelece o artigo 23 da NOB-SUAS/2012, o Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e constitui se mecanismo de indução de aprimoramento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, inclusive o financiamento dessa importante política social brasileira.

        O segundo pacto de aprimoramento[1] para os Municípios, conforme estabeleceu a NOB SUAS, foi realizado no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017. O primeiro pacto definido na esfera federal para todo o Brasil, não foi completamente atendido no município, uma vez que os equipamentos sociais não estão condizentes em sua infraestrutura e não contam com a equipe de trabalhadores como proposto. Não houve mais propostas para a implementação e continuidade desta política social, pelo contrário, houve redução de direitos e exclusão de pessoas extremamente vulneráveis.

        Considerando o Artigo 2º da Resolução 18-2013, item “III”, da gestão, letra a) “desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS com a meta de atingir o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo estatutário ou empregado público;” nota-se que em Viamão há uma proposital “Precarização” dos vínculos trabalhistas , além de número insuficiente de trabalhadores e trabalhadoras para o atendimento nos CRAS da cidade.

        É urgente que essa pratica seja revertida através da realização de concurso público para a SMCAS.

        Considerando que cada CRAS é para atender até 5 mil Famílias em estado de vulnerabilidade social com uma equipe mínima de 02 Assistentes Sociais, 01 Psicólogo, e 01 profissional nível superior, mais   04 Servidores de nível médio e apoio de higienização e segurança, conforme norma operacional de Recursos Humanos do SUAS. Fica evidente que a SMCAS não atende a resolução 18-2013 do CNAS.

        Considerando que há Cras no interior da Cidade, como Águas Claras e Itapuã, onde não sinal de internet nestes serviços, historicamente, e a gestão não criou alternativas para solucionar mais esse grave problema, além de não contarem com equipe mínima.

        Considerando que os locais onde os CRAS estão instalados são inadequados para o atendimento em tempos sem pandemias, imagine em tempo pandêmicos.

        Considerando que durante o período desta pandemia aqueles que eram “invisíveis”, para alguns, se tornaram muito visíveis e necessitam cada vez mais das políticas sociais para lhes garantir dignidade humana.

        A partir destas considerações cabe-nos indagar da SMCAS o que segue:

Quais os serviços ofertados para a população vulnerável de Viamão, para além da Cesta básica alimentar?

A SMCAS faz busca ativa da população vulnerável da cidade. Se faz, quantos são?

Como é realizado o atendimento nos finais de semana e feriados nos CRAS?

Qual é a política social de atendimento aos Idosos e quantos estão sendo atendidos por cada CRAS e qual é o nível de risco dos mesmos?

Com o acréscimo dos ditos, “invisíveis”, no público alvo da Política de Assistência Social, qual é o plano de acolhimento para estas pessoas que perderam sua renda na pandemia devido ser trabalhador autônomo?

Qual é o Plano da SMCAS para as Crianças e adolescentes em vulnerabilidade social tendo em vista a situação sócio econômica familiar e o Conselho Tutelar ter conselheiro contaminado por COVID19?

Qual é o plano da SMCAS para as pessoas de RUA?  Quantas são? Onde são atendidas e o que é oferecido?

Qual é o plano da SMCAS para o pós pandemia quanto a sua reestruturação tendo em vista que é notório a insuficiência da atual estrutura?

Tendo em vista que cada equipe dos Cras são referência para até  5 mil Famílias em vulnerabilidade social cabe saber quantas equipes serão criadas agora durante esta pandemia? E quantas serão criadas para atender aqueles que não tem renda e não acessam os bens de consuma para a sua sobrevivência?

Quantas pessoas vulneráveis socialmente existem em Viamão?

        As respostas a estas perguntas são fundamentais para que esse MP e a sociedade viamonense saiba o que há de urgente a ser feito na cidade para mitigar os efeitos danosos desta pandemia reduzindo o número de mortes que aconteceram se nada for realizado pelo poder público local.

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[1] O primeiro pacto de aprimoramento compreendeu o período de 2008 a 2013 e pactuo a organização do Sistema Único de Assistência Social no aspecto quantidade e qualificação dos recursos humanos em cada serviço socioassistencial, bem como a infraestrutura dos equipamentos tais como CRAS, CREAS. O segundo pacto refere-se a execução dos serviços qualidade – em que medida são respostas as demandas, bem como a organização técnica e administrativa da gestão do Sistema de Assistência Social municipal.

Itamar Santos

Viamão junho de 2020.

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