PEC 341/09

PEC 341/09: proposta que desconstitucionaliza direitos é golpe*


Fonte Agência DIAP

Ter, 18 de Agosto de 2009 14:36

Aprovação da PEC, que retira da CF direitos constitucionais, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição joga na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte


Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.

No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, como nossa atual, que os neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de direitos.

A PEC 341/09, que aguarda votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias que implicam despesas para empresas ou para o Estado assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.

O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propões duas alterações:

1) incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2) para desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.

O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos índios.

A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987/88.


Seriam excluídos do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.

Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam mobilizar suas bases - trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do povo.

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP de agosto
www.diap.org.br

Comentários (3)

escrito por Itamar Santos, outubro 13, 2009
É um escandálo essa pec e o seu relator, o qual tem ser expulso do PT.
Petista que retira direito dos trabalhadores não é trabalhador.

Itamar Santos.
Viamão-Rs


...
escrito por Márcia |Azevedo , setembro 26, 2009

Tenho acompanhado o boletim e parabenizo o trabalho magnifico de todos os envolvidos.Gostaria, se possível, na próxima edição abordar como está o processo de reconhecimento por parte do governo a Lei 11301, e recentemente o STF deu improcedente os embargos declaratórios.Essa situação é um grande golpe com a categoria.Especialista??Professor? Cargo/Função? É interessante como eles acham pelo em ovo quando querem!!!

...
escrito por david, setembro 24, 2009

Uma greve geral caíria bem contra esse tipo de coisa!!!!!
Umas das fraquezas de nossos sindicatos é "essa divisão" causado pela data de dissídio. Seria ótimo criarmos lutas em conjunto. Diversas categorias lutando juntas. Sou bancário e adoraria ter os matalúrgicos ao nosso lado nas campanhas salariais entre outras.

Parando a produção e o financeiro juntos quem poderia nos dizer NÃO ??
A luta deve ser "nas ruas". Onde anda aquele ãnimo que tínhamos nas Diretas Já?? Morreu junto com o Ulisses??
E o impeachement?? Estivémos tão bem...será que esquecemos??
Por último, se nada disso acima resolver. Que tal a "bandidagem" no Brasil deixar de fazer mal contra o povo e começar a fazer uma faxina em nossas Assembléias Legislativas, Camâras Municipais e Congresso??
Infelismente, quando nao mais funciona o bom senso, somente o uso de ARMAS poderá resolver.

Conferência de Comunicação Fase Preparatória será no dia 15/10/2009 em Viamão.

A Prefeitura Municipal de Viamão convida a comunidade de Viamão para participar no dia 15 de Outubro de 2009 ás 15:00 hs na sede da Intersindical de Viamão na Rua Jorge Kalil Flores nº 241 centro de Viamão para participar da Fase preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação qual será realizada nos dias 01,02,03 em Brasilia e 03 e 04 na Assembléia Legislativa do RS.

Tema : " COMUNICAÇÃO : MEIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE DIREITOS E DE CIDADANIA NA ERA DIGITAL "

O debate deve envolver, entre outros, os seguintes assuntos: Concentração da mídia no país; produção independente e regional na TV e no rádio; rádios e TVs comunitárias; sistema público de comunicação; controle social das concessões; universalização da banda larga; fomento à produção do cinema nacional; direito autoral; rádios e TVs digitais, etc.


--------------------------------------------------------------------------

Reforma Agrária.

ESCLARECIMENTOS SOBRE ÚLTIMOS EPISÓDIOS VEICULADOS PELA MÍDIA



Diante dos últimos episódios que envolvem o MST e vêm repercutindo na mídia, a direção nacional do MST vem a público se pronunciar.

1. A nossa luta é pela democratização da propriedade da terra, cada vez mais concentrada em nosso país. O resultado do Censo de 2006, divulgado na semana passada, revelou que o Brasil é o país com a maior concentração da propriedade da terra do mundo.

Menos de 15 mil latifundiários detêm fazendas acima de 2,5 mil hectares e possuem 98 milhões de hectares. Cerca de 1% de todos os proprietários controla 46% das terras.

2. Há uma lei de Reforma Agrária para corrigir essa distorção histórica. No entanto, as leis a favor do povo somente funcionam com pressão popular. Fazemos pressão por meio da ocupação de latifúndios improdutivos e grandes propriedades, que não cumprem a função social, como determina a Constituição de 1988.

A Constituição Federal estabelece que devem ser desapropriadas propriedades que estão abaixo da produtividade, não respeitam o ambiente, não respeitam os direitos trabalhistas e são usadas para contrabando ou cultivo de drogas.

3. Também ocupamos as fazendas que têm origem na grilagem de terras públicas, como acontece, por exemplo, no Pontal do Paranapanema e em Iaras (empresa Cutrale), no Pará (Banco Opportunity) e no sul da Bahia (Veracel/Stora Enso).

São áreas que pertencem à União e estão indevidamente apropriadas por grandes empresas, enquanto se alega que há falta de terras para assentar trabalhadores rurais sem terras.

4. Os inimigos da Reforma Agrária querem transformar os episódios que aconteceram na fazenda grilada pela Cutrale para criminalizar o MST, os movimentos sociais, impedir a Reforma Agrária e proteger os interesses do agronegócio e dos que controlam a terra.

5. Somos contra a violência. Sabemos que a violência é a arma utilizada sempre pelos opressores para manter seus privilégios.

E, principalmente, temos o maior respeito às famílias dos trabalhadores das grandes fazendas quando fazemos as ocupações.

Os trabalhadores rurais são vítimas da violência.

Nos últimos anos, já foram assassinados mais de 1,6 mil companheiros e companheiras, e apenas 80 assassinos e mandantes chegaram aos tribunais.

São raros aqueles que tiveram alguma punição, reinando a impunidade, como no caso do Massacre de Eldorado de Carajás.




6. As famílias acampadas recorreram à ação na Cutrale como última alternativa para chamar a atenção da sociedade para o absurdo fato de que umas das maiores empresas da agricultura - que controla 30% de todo suco de laranja no mundo - se dedique a grilar terras. Já havíamos ocupado a área diversas vezes nos últimos 10 anos, e a população não tinha conhecimento desse crime cometido pela Cutrale.

7. Nós lamentamos muito quando acontecem desvios de conduta em ocupações, que não representam a linha do movimento. Em geral, eles têm acontecido por causa da infiltração dos inimigos da Reforma Agrária, seja dos latifundiários ou da policia.

8. Os companheiros e companheiras do MST de São Paulo reafirmam que não houve depredação nem furto por parte das famílias que ocuparam a fazenda da Cutrale.

Quando as famílias saíram da fazenda, não havia ambiente de depredações, como foi apresentado na mídia. Representantes das famílias que fizeram a ocupação foram impedidos de acompanhar a entrada dos funcionários da fazenda e da PM, após a saída da área. O que aconteceu desde a saída das famílias e a entrada da imprensa na fazenda deve ser investigado.

9. Há uma clara articulação entre os latifundiários, setores conservadores do Poder Judiciário, serviços de inteligência, parlamentares ruralistas e setores reacionários da imprensa brasileira para atacar o MST e a Reforma Agrária. Não admitem o direito dos pobres se organizarem e lutarem.

Em períodos eleitorais, essas articulações ganham mais força política, como parte das táticas da direita para impedir as ações do governo a favor da Reforma Agrária e "enquadrar" as candidaturas dentro dos seus interesses de classe.

10. O MST luta há mais de 25 anos pela implantação de uma Reforma Agrária popular e verdadeira. Obtivemos muitas vitórias: mais de 500 mil famílias de trabalhadores pobres do campo foram assentados. Estamos acostumados a enfrentar as manipulações dos latifundiários e de seus representantes na imprensa.

À sociedade, pedimos que não nos julgue pela versão apresentada pela mídia. No Brasil, há um histórico de ruptura com a verdade e com a ética pela grande mídia, para manipular os fatos, prejudicar os trabalhadores e suas lutas e defender os interesses dos poderosos.

Apesar de todas as dificuldades, de nossos erros e acertos e, principalmente, das artimanhas da burguesia, a sociedade brasileira sabe que sem a Reforma Agrária será impossível corrigir as injustiças sociais e as desigualdades no campo. De nossa parte, temos o compromisso de seguir organizando os pobres do campo e fazendo mobilizações e lutas pela realização dos direitos do povo à terra, educação e dignidade.

São Paulo, 9 de outubro de 2009

Um Governo Progressista em um País Capitalista.

Brasil!
Mostra tua cara
Quero ver quem paga
Pra gente ficar assim
Brasil!
Qual é o teu negócio?
O nome do teu sócio?
Confia em mim...

Estes versos da musica Brasil, composição de Cazuza, Nilo Roméro e George Israel já previa o presente vivido no Brasil nos dias de hoje a onde o povo acha que está numa democracia, mas quem usufrui desta dita democracia são pessoas anônimas, sem face, sem endereço e sem nacionalidade.

Desde a promulgação da atual Constituição Federal, há 21 anos, o Brasil sobrevive nesta tal Democracia onde todos podem falar e gritar.

Mas quando começam a reivindicar os seus direitos básicos esta pessoa ou grupo de pessoas é visto, por uma sociedade altamente influenciável por uma mídia escandalosamente parcial, como sendo antidemocráticos e até taxados de marginais que querem saquear os ditos “geradores das riquezas brasileiras”.

A pesar de Lula ser um Presidente democrático e fazer um esforço extremado para atender a todas as classes sociais sempre há aqueles que querem mais e mais.

Para se ter uma comparação objetiva observe que desde o inicio desta crise estrutural que afeta o sistema capitalista, só em redução de IPI o Governo Lula deu três vezes mais ao setor industrial em relação ao que foi direcionada à Bolsa família.

Programa social de distribuição de renda que retira da miséria milhares de brasileiros (as) enquanto o setor que recebeu três vezes mais, não criou um emprego, ao contrário, demitiu mais trabalhadores para aumentar os lucros infindáveis.

Outro setor com grande poder econômico é o agronegócio e por isso com extrema pressão política em todos os Poderes da Nação.

Mantido pelos grandes latifundiários brasileiros e associados ao capital multinacional nos últimos anos receberam em torno de R$ 1 bilhão do Governo Federal.

No mesmo período as entidades ligadas aos trabalhadores receberam 41 milhões de reais e mesmo assim onde os ricos têm mais direitos que os trabalhadores, estes não podem reclamar desta distorção e quando o fazem são acusados de “vagabundos”, entre outros impropérios.

Mas a grande discussão não esta apenas na distribuição desproporcional dos recursos e sim na enorme concentração de terras nas mãos dos mesmos desde os tempos das capitanias hereditárias.

Para se ter uma idéia de quanto à democracia representativa institucionalizada no Brasil é antidemocrática é só observar a composição da Câmara Federal e do Senado onde mais de 1/3 são ruralistas ou patrocinados por este setor.

Valendo-se desta distorção do sistema brasileiro a “classe A” chantageia de todas as formas o Presidente Lula e impõe a criminalização dos movimentos sociais que lutam por terra, trabalho e vida.

Os lideres da bancada ruralista não descansam um instante sequer no ataque ao MST e mais uma fez instalam outra CPI para “apurar irregularidades nos repasses de recursos federais as entidades ligadas ao movimento”.

Desta vez a representante mor desta turma é a Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

Na sua retaguarda estão os Deputados Federais Ronaldo Caiado (DEM-GO) e da União Democrática Ruralista (UDR), e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) com muitas cabeças de gado em grandes latifúndios verdejantes para sensibilizar seus colegas que possam ter alguma duvida quando a intenção deste majoritário grupo.

Esta é a estratégia adotada pela “classe A” brasileira para desmobilizar a luta social no país criando uma perseguição a fim de impedir a participação popular nos destinos da Nação.

A Senadora dos ruralistas, Kátia Abreu, não tem autoridade moral para querer investigar algo supostamente errado tendo em vista as denuncia apresentadas pela própria revista Veja inimigo nº 1 da esquerda, onde a revista revela que a CNA pagou a Agência Talento R$ 650 mil, em Agosto de 2006, mesma época em que esta empresa prestava serviços à campanha de Kátia ao senado.

Em duas notas fiscais, uma de R$300 mil e outra de R$ 350 mil, a Agência cobrou da CNA serviços de “produção de peças para a campanha de estimulo do voto consciente do produtor rural nas eleições de 2006”.

Mas tal campanha nunca existiu e segundo a revista em questão, a prestação de contas do Partido Democratas de Goiás a Justiça Eleitoral não consta nenhuma despesa com o marqueteiro César Carneiro, dono da agência.

A CNA de hoje presta os mesmos serviços que a UDR prestava na década de 1980 quando arrecadava fundos para eleger os deputados constituintes que defendessem os interesses dos ruralistas.

Esta é mais uma batalha realizada na luta de classes onde a “classe A“ tenta inviabilizar o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e da Lei Agrária, de fevereiro de 1993, segundo a qual “os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados periodicamente levando em conta o progresso cientifico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional”.

O “índice de produtividade” é a arma, no campo de batalha, adotada pelos ruralistas para travarem por dentro do Governo Federal a luta de classes na tentativa de acuar o Presidente Lula e fortalecer o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes (PMDB), também representante dos latifundiários que esta neste posto para defendê-los assim com todo o agronegócio.

Estes são alguns dos tantos dados propositalmente escondidos da opinião pública pela mídia patronal com a intenção de proteger as praticas nada democráticas dos seus sócios latifundiários.

MSN: itamarssantos13@hotmail.com