Segurança Pública.

No ano em que a nossa Constituição Federal completa vinte um anos atingindo a sua maior idade, o povo brasileiro tem a oportunidade de poder debater e aprovar a varias mãos uma nova concepção de Segurança Pública.

Esta é uma realidade que está garantida com a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública levada acabo pelo Governo Federal o qual se apoderou de coragem política para tornar público este importante debate.

A Conferência Nacional de Segurança terá três etapas: A municipal, a estadual e a nacional. Nas duas primeiras etapas são escolhidos os representantes que representaram os municípios e o Estado do RS em Brasília nos dias 27 a 30 de agosto de 2009.

Aqui em Viamão a Conferência ocorreu nos dias 22 e 23 de maio nas dependências da PUC onde podemos observar o alto nível da participação das pessoas que se fizeram representar enquanto cidadãos da sociedade civil e os trabalhadores e das trabalhadoras da Segurança Pública oriundos da Brigada Militar (BM), da Policia Civil e da Vigilância Municipal.

O produto do encontro destas pessoas foi tão importante que a cada evento desta magnitude, eu tenho muito mais certeza de que há solução aos problemas sociais a partir e quando a população toma para si a responsabilidade de construir as suas próprias saídas.

É nestes momentos de intensa participação popular que tenho certeza de estar fazendo a coisa certa e com as pessoas que realizaram a verdadeira transformação social de que tanto o Brasil necessita.

A participação dos trabalhadores em Segurança Pública despidos dos rigores da farda, onde as patentes militares se transformam em experiência que é socializada com toda a sociedade civil nos prova que somos todos agentes da mesma transformação.

E o mais gratificante é perceber que é através da participação popular ser possível fazer Segurança Pública com respeito aos direitos humanos de todos aqueles que estão envolvidos neste processo.

E quando o discurso sobre o respeito aos Direitos Humanos é verbalizado por um Tenente Coronel na abertura da Conferencia Municipal, isso tem uma importância determinante porque podemos perceber que no interior desta centenária instituição há seres humanos que discordam do recentemente aposentado ex-comandante da BM.

Na palestra proferida pelo Tenente Coronel Jorge Luiz Agostini onde ele afirma que historicamente o povo brasileiro não foi sujeito de sua própria história.

Alertou a população de que o avanço das drogas não é um problema só da policia resolver e chama a atenção para a solução deste mal através da participação ativa da população na denuncia de atos criminosos, bem como na atuação nos conselhos populares.

O Tenente Coronel afirmou também que as Prefeituras devem se instrumentalizar no sentido de estar informada onde há maior incidência de crimes utilizando para isto a Guarda Municipal e os Agentes de Fiscalização Fazendária munidos do Código de Postura Municipal a fim de identificar os estabelecimentos comerciais que possam ser pontos de encontros de criminosos e de trafico de drogas.

Esta participação das autoridades municipais deve ser em conjunto com as policias na busca de dados estatísticos para assim poder melhor agir se necessário for para interromper a atividade do ponto em questão.

Outra tarefa municipal é a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes por ser um instrumento legal que reverte em verbas todos os bens apreendidos dos criminosos que cometeram algum tipo de crime no município e assim estes valores poderam serem utilizados de varias maneiras: na prevenção, na educação e estabelecimento de condições de trabalho aos trabalhadores da segurança pública.

Ao encerrar a sua palestra o Tenente Coronel Agostini definiu a toda sociedade viamonense que o papel da Policia Militar não é de resolver problema social, ou seja, a BM não deveria cumprir ordem judicial de despejo sem ter para onde acomodar as famílias despejadas ou de reprimir manifestações reivindicatórias dos movimentos populares.

Durante o sábado (23) os participantes da Conferência construíram os princípios e as diretrizes que deveram constar na formulação da política nacional de segurança pública.

Entre as quais podemos destacar o respeito aos direitos humanos tanto do preso como dos trabalhadores em segurança pública por serem vitimas do mesmo sistema em que somos obrigados a sobreviver e de que a segurança pública deve ser uma política de Estado munida de transversalidade dialogando com todas as demais políticas públicas definidas como direitos fundamentais ao ser humano.

Os participantes na Conferência construíram um conjunto de proposições de conteúdo altamente qualificado, outro demonstrativo de que a participação popular faz a diferença e aponta para necessidade da participação cada vez maior das pessoas.

Foi aprovada a criação do Ministério da Segurança Pública, a livre Sindicalização dos trabalhadores da Segurança Pública, a criação de Lei Federal que institua nos Municípios as Guardas Municipais, a instituição do Piso Nacional dos Trabalhadores de Segurança Pública e a criação do Sistema Único de Segurança Pública.

Estas são apenas algumas das importantes propostas que foram debatidas na 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública de Viamão que também apontou para a necessidade da criação dos Conselhos Municipais de Entorpecentes e de Segurança Pública.


Finalmente destaco a também importante discusão em torno da permanente qualificação profissional dos trabalhadores em segurança pública que deve ser garantido pelo Estado e incluído na carga horária de cada trabalhador em no mínimo de 30% do total de horas trabalhadas.

E como sustentação financeira deste sistema cabe a União definir em Lei a participação das três esferas de poder na formação do orçamento da segurança pública brasileira, ou seja, com quanto a União, os Estados e os Municípios deverão contribuir para a boa execução desta importante política pública.

Um bom exemplo para a composição deste orçamento seria o direcionamento de parte dos impostos arrecadados na fabricação e venda de bebidas, cigarros, dos eventos futebolísticos e em shows de cunho meramente comercial.

Disso tudo ficam um enorme saldo positivo da participação popular e o chamamento para participação na Conferência Estadual que acontecera de 3 a 5 de julho próximo que já está recebendo as inscrições pelo endereço eletrônico www.conseg.gov.br.

MNS: itamarssantos13@hotmail.com